A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução

Hugo César Araújo de Gusmão, Heloá Andrade de Farias Aires, Larissa Ataíde Cardoso, Lina Marie Cabral, Marina Dantas Pereira

Resumo


A abertura à dimensão normativa internacional proporcionada pelo art. 5º, § 3º da CF/88 é típica do modelo de Estado Constitucional Cooperativo. Sob essa ótica, propomos uma adequação entre ambas as manifestações normativas que concilie a previsão do art. 5º, § 3º da Constituição com o princípio constitucional do equilíbrio entre os Poderes, revelando a necessidade de um controle jurisdicional prévio que garantirá um mecanismo formal de proteção da supremacia da Constituição.

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Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas