A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA CRIANÇA AUTISTA

Resumo

O presente artigo analisa o direito à educação inclusiva de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, de instrumentos internacionais e de referenciais teóricos ligados à justiça social e ao desenvolvimento humano. A partir de uma abordagem dogmática e crítica, examina-se o avanço normativo das últimas décadas e as tensões entre o discurso jurídico e a realidade concreta vivenciada por crianças neurodivergentes, suas famílias e profissionais da educação. O texto também discute a natureza obrigacional dos direitos sociais, evidenciando que sua efetivação exige financiamento, prioridade política e atuação institucional coordenada. Apoiado em autores como Amartya Sen, Martha Nussbaum, Abramovich e Courtis, Holmes e Sunstein, o trabalho argumenta que a educação inclusiva é condição essencial para o desenvolvimento das capacidades humanas, especialmente das crianças em situação de vulnerabilidade. Conclui-se que a inclusão escolar não é apenas um dever legal, mas também um imperativo ético e civilizatório, cuja concretização exige compromisso com os valores constitucionais da dignidade, igualdade e solidariedade.